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Mariana Hellen Pinho
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Especialista em Direito Civil - Contratos.
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Mariana Hellen Pinho
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há 5 anos
Autonomia Universitária Constitucional conferida às Instituições Privadas de Ensino Superior em face das normas de Defesa do Consumidor
RESUMO A previsão da autonomia universitária foi uma inovação trazida pela Constituição da República de 1988. Já se passaram mais de três décadas desde a instituição do referido instrumento na ordem...
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